TRF5ImprocedenteJulgamento: 16/05/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00041032320254058108

Processo nº 0004103-23.2025.4.05.8108

27ª Vara Federal

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Incapacidade Laborativa Permanente · Urbana (Art. 48/51)

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Incapacidade Laborativa Permanente Urbana (Art. 48/51)

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Como os tribunais decidem: Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

62% procedente0% parcialmente procedente37% improcedente

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6ª Vara Federal
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