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TRF5ImprocedenteJulgamento: 07/07/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00039342620224058307

Processo nº 0003934-26.2022.4.05.8307

26ª Vara Federal

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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