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TRF5ProcedenteJulgamento: 25/08/2023

Recurso Inominado Cível nº 00036622920224058502

Processo nº 0003662-29.2022.4.05.8502

1ª Relatoria da Turma Recursal

Liminar · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Assistência Judiciária Gratuita · Obrigação de Fazer / Não Fazer
LiminarInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesAssistência Judiciária GratuitaObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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