TRF5ProcedenteJulgamento: 13/02/2026

Apelação / Remessa Necessária nº 00036447020104058100

Processo nº 0003644-70.2010.4.05.8100

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Suspensão da Exigibilidade · 1/3 de férias · Contribuição sobre a folha de salários · Salário-Maternidade · Compensação

Suspensão da Exigibilidade 1/3 de férias Contribuição sobre a folha de salários Salário-Maternidade Compensação

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Como os tribunais decidem: Suspensão da Exigibilidade

44% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

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