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TRF5Parcialmente procedenteJulgamento: 26/02/2025

Recurso Inominado Cível nº 00034277920244058312

Processo nº 0003427-79.2024.4.05.8312

2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Urbana (Art. 48/51)
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Urbana (Art. 48/51)
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Como os tribunais decidem: Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

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