Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00031937620234058201
Processo nº 0003193-76.2023.4.05.8201
9ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.