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TRF5ImprocedenteJulgamento: 13/07/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00029021620224058200

Processo nº 0002902-16.2022.4.05.8200

7ª Vara Federal

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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