TRF5ProcedenteJulgamento: 22/01/2026

Apelação / Remessa Necessária nº 00019325420104058000

Processo nº 0001932-54.2010.4.05.8000

Desemb. Fed. Edilson Nobre

Suspensão da Exigibilidade · Seguro Acidentes do Trabalho · Salário-Maternidade · Gratificação Natalina/13º Salário · 1/3 de férias

Suspensão da Exigibilidade Seguro Acidentes do Trabalho Salário-Maternidade Gratificação Natalina/13º Salário 1/3 de férias

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Como os tribunais decidem: Suspensão da Exigibilidade

44% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

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