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TRF5ProcedenteJulgamento: 11/01/2023

Recurso Inominado Cível nº 00018619320224058109

Processo nº 0001861-93.2022.4.05.8109

3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal

Liminar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Direito de Imagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
LiminarObrigação de Fazer / Não FazerDireito de ImagemInclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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