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TRF5ImprocedenteJulgamento: 25/02/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00016375320254058303

Processo nº 0001637-53.2025.4.05.8303

38ª Vara Federal

Restabelecimento · Incapacidade Laborativa Permanente · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
RestabelecimentoIncapacidade Laborativa PermanenteAposentadoria por Incapacidade PermanenteAuxílio por Incapacidade Temporária
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Como os tribunais decidem: Restabelecimento

37% procedente1% parcialmente procedente61% improcedente

Calculado de 97.229 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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