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TRF5ImprocedenteJulgamento: 01/03/2024

Recurso Inominado Cível nº 00013886420234058500

Processo nº 0001388-64.2023.4.05.8500

3ª Relatoria da Turma Recursal

Conversão · Assistência Judiciária Gratuita · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão
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Como os tribunais decidem: Conversão

30% procedente1% parcialmente procedente68% improcedente

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