Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00013725020264058001

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001372-50.2026.4.05.8001 ADVOGADO do(a) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001372-50.2026.4.05.8001 ADVOGADO do(a) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente. 2. Razões recursais argumentando, em síntese, que a parte autora possui os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. 3. O auxílio-acidente apresenta-se sob duas modalidades, quais sejam: auxílio-acidente do trabalho, quando decorrente de acidente do trabalho (inclusive doenças profissionais e doenças do trabalho) e auxílio-acidente comum, quando decorrente de acidente de natureza diversa daquelas listadas anteriormente. Neste diapasão, por força do disposto no inciso I do art. 109 da CRFB, a Justiça Federal é competente para processar e julgar a pretensão relacionada ao pedido de concessão do auxílio-acidente comum, sendo, por seu turno, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar a ação que contempla pedido de auxílio-acidente do trabalho. 4. Na forma apregoada no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado (empregado, avulso e especial) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 5. Nos termos do disposto no art.

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