Recurso Inominado Cível nº 50005768920264025112

RECURSO CÍVEL Nº 5000576-89.2026.4.02.5112/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB MG118170)

DESPACHO/DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SISTEMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DEMORA DO INSS NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO SUPERIOR AO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA GUERREADA.

Trata-se de recurso da parte autora em face da sentença que julgou extinto o pleito autoral sem julgamento do mérito, tendo em vista hipótese prevista em um dos incisos do artigo 485 do CPC.

É o relatório.

Inicialmente, convém destacar que, nos termos do disposto no artigo 5º da Lei 10.259/2001 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “ não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição ”.

Nessa esteira, ressalvada a hipótese de negativa de jurisdição, não há recurso para as sentenças extintivas sem apreciação do mérito.

No caso em foco, o feito foi extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, porque, desde a data de entrada no requerimento - DER não teria decorrido o prazo de 60 dias, acordado em Ação Civil Pública, para que o INSS concluísse o processo.

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