TRF5ProcedenteJulgamento: 02/02/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00010182220224058500

Processo nº 0001018-22.2022.4.05.8500

5ª Vara Federal

Tutela de Urgência · Liminar · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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Como os tribunais decidem: Tutela de Urgência

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