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TRF5ProcedenteJulgamento: 13/02/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00009496520234058302

Processo nº 0000949-65.2023.4.05.8302

24ª Vara Federal

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Abono da Lei 8.178/91 · Híbrida (Art. 48/106)
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Abono da Lei 8.178/91Híbrida (Art. 48/106)
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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