TRF5ProcedenteJulgamento: 13/01/2026

Apelação / Remessa Necessária nº 00008793420124058302

Processo nº 0000879-34.2012.4.05.8302

Desemb. Fed. Élio Wanderley

Contribuição sobre a folha de salários · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Expedição de CND

Contribuição sobre a folha de salários Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Suspensão da Exigibilidade Compensação Expedição de CND

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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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