TRF5ImprocedenteJulgamento: 16/09/2025

Recurso Inominado Cível nº 00004572420244058501

Processo nº 0000457-24.2024.4.05.8501

3ª Relatoria da Turma Recursal

Assistência Judiciária Gratuita · Urbano (art. 60) · Restabelecimento · Parcelas de benefício não pagas · Data de Início de Benefício (DIB)

Assistência Judiciária Gratuita Urbano (art. 60)Restabelecimento Parcelas de benefício não pagas Data de Início de Benefício (DIB)

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

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