Apelação Cível nº 00001570920124058202

EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000157-09.2012.4.05.8202 MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO ILÍCITO DE LICITAÇÕES. CONLUIO ENTRE EMPRESAS. SUPERFATURAMENTO. ART. 17, § 10-D, DA LEI Nº 8.429/1992, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.230/2021. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS PELO MPF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se Apelações Cíveis interpostas por AURILEIDE EGÍDIO DE MOURA, ALRINEIDE EGÍDIO DE MOURA CASSIANO, e pelas empresas MARIA DO SOCORRO ADELINO MOURA (Farmácia Coração de Jesus) e DIMEDONT - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedente pretensão autoral para condenar os promovidos ALRILEIDE EGÍDIO DE MOURA, ALRINEIDE EGÍDIO DE MOURA CASSIANO, Disbessa Distribuidora Bessa de Medicamentos Ltda, F.B. Distribuidora Ltda, Dinobras Distribuidora de Medicamentos Novo Brasil Ltda ME, MARIA DO SOCORRO ADELINO MOURA (FARMÁCIA CORAÇÃO DE JESUS) e DIMEDONT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA pela prática dolosa do ato de improbidade descrito no art. 10, incisos I, VIII e XII, da Lei nº 8.429/92. 2. Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa foi ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de AURILEIDE EGÍDIO DE MOURA, ALRINEIDE EGÍDIO DE MOURA CASSIANO, Maria Valdeiza Gonçalves, Francisco Cazuza da Silva Sobrinho, Elza Betânia Batista de Andrade, Disbessa Distribuidora Bessa de Medicamentos Ltda, F.B. Distribuidora Ltda, Dinobras Distribuidora de Medicamentos Novo Brasil Ltda me, MARIA DO SOCORRO ADELINO MOURA (FARMÁCIA CORAÇÃO DE JESUS) e DIMEDONT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, objetivando a condenação destes pela prática de crimes de improbidades tipificados no art. 10, incisos I, VIII e XII, e art.

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