TRF5ProcedenteJulgamento: 10/02/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00000845820224058308

Processo nº 0000084-58.2022.4.05.8308

8ª Vara Federal

Acumulação de Proventos · Servidores Inativos · Plano de Classificação de Cargos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
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Como os tribunais decidem: Acumulação de Proventos

39% procedente2% parcialmente procedente51% improcedente

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