Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00000400520234058405

PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000040-05.2023.4.05.8405 ADVOGADO do(a) RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (id. 132913793), no qual requer a anulação da sentença de id. 129047611 que extinguiu a presente execução. Aduz o embargante que se trata de cumprimento de sentença de trato sucessivo, que diz respeito a obrigação de fazer de fornecimento de fármaco (PROLIA (DENOSUMABE) 120mg), não podendo o processo ser extinto enquanto necessário o cumprimento da obrigação. Ao final, requer o bloqueio de valores, conforme notas fiscais apresentadas. Contrarrazões pela UNIÃO. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão que deveria ter sido abordada. Considera-se omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamentos repetitivos ou incidentes de assunção de competência, ou que incorre nas condutas descritas no artigo 489, §1º, do CPC, tais como o uso de conceitos jurídicos indeterminados sem explicação ou a falta de enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a decisão. No caso em análise, a sentença efetivamente contém erro material e contradição que devem ser corrigidas. A sentença exequenda assim dispôs (id. 19893995): "Diante do que foi exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as partes demandadas ao fornecimento ao autor do medicamento PROLIA (DENOSUMABE) 120mg, conforme receituário e laudo médico circunstanciado (ids. 11010312 e 11010311), por tempo indeterminado. Em caso de descumprimento, determino que seja realizado o sequestro judicial na conta dos entes federativos réus para a garantia do fornecimento imediato do referido medicamento.

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