AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08092126920194050000
Processo nº 0809212-69.2019.4.05.0000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 10 - DES. RUBENS CANUTO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES . AGRAVO DE INSTRUMENTO .
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. 28,86%. COMPENSAÇÃO.
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA.
IMPROVIMENTO .
1. Embargos de declaração inter postos pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco e por
Sindicato em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da UFPE apenas para reconhecer
a possibilidade de compensação do índice de 28,86% devido aos exequentes com eventuais valores
decorrentes da s Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93.
2 . Sustenta a UFPE que o julgado restou omisso quanto a sua alegação de ilegitimidade do Sindicato para
substituir os agravados.
3. Não há omissão a ser sanada. O acórdão impugnado reconheceu a legitimidade d o ente sindical para
atuar na defesa dos pensionistas, na qualidade de representante substituto processual, pela natureza do
vínculo que levou à institu ição da pensão , conforme art. 6º, parágrafo único, do Estatuto do Sindicato .
4. O Sindicato afirma haver omissão no acórdão diante da impossibilidade de compensação do reajuste
de 28,86% com os aumentos decorrentes das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, devendo incidir no caso o
REsp repetitivo do STJ nº 1.235.513/AL .
5 . Não há omissão a ser sanad a . C onsta no acórdão que "o título executivo no qual se embasa a
execução subjacente ao presente recurso foi constituído em sede de ação coletiva. Isso é de suma
relevância porque em ação coletiva não se permite ou é inviável a incursão na análise da situação
particular de cada beneficiário do título executivo. Por isso, a liquidação de sentença condenatória
coletiva tem necessariamente uma amplitude maior que a liquidação de sentença condenatória
proferida em demanda individual". (...) "É verdade que o REsp 1.235.513-AL tem origem em
embargos à execução de sentença condenatória coletiva, em ação proposta por uma associação em face
da Universidade Federal de Alagoas também com vista à obtenção de diferenças do reajuste de 28,86%.
Ocorre que o egrégio Tribunal da Cidadania, talvez porque o ponto sequer houvesse sido suscitado,
não se manifestou, expressa ou implicitamente, sobre as peculiaridades da liquidação de sentença
coletiva, inclusive a maior amplitude das teses de defesa que podem ser apresentadas pelo condenado".
6. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o
acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos
de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou
rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC.
7. Embargos de declaração rejeitados.
medc
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.