AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08092126920194050000
Processo nº 0809212-69.2019.4.05.0000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 10 - DES. RUBENS CANUTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE
28,86%. PRAZO PRESCRICIONAL. CAUTELAR DE PROTESTO. FATO INTERRUPTIVO.
PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. É pacífico o entendimento no colendo Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte segundo o
qual o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública pode ser interrompido uma única vez,
recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de 05 (cinco) anos. A ação cautelar de
protesto ajuizada antes do término do lapso prescricional tem o condão de interromper o curso da
prescrição da execução.
2. O prazo prescricional se iniciou em 16.01.2009. Com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto
em 06.12.2013, o mencionado prazo foi interrompido e passou a correr pela metade, postergando o dia
final de ajuizamento da execução para 06.06.2016. Tendo o presente feito executivo sido interposto em
03.06.2016, não ocorreu a prescrição.
4. Precedentes desta egrégia Corte (PROCESSO Nº: 0804264-21.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO -
RELATOR DESEMB. FEDERAL RUBENS CANUTO) e do colendo STJ.
5. Apelação provida.
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