AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08092126920194050000
Processo nº 0809212-69.2019.4.05.0000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 10 - DES. RUBENS CANUTO
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REAJUSTE DE 28,86%. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA.
COMPENSAÇÃO. LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA.
AMENIZAÇÃO DOS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
IPCA-E. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE em face de decisão proferida em cumprimento de
sentença contra a fazenda pública que indeferiu os pleitos da ora recorrente de reconhecimento da
ilegitimidade ativa do Sindicato para representar pensionistas; de compensação do percentual de 28,86%
com os índices deferidos pelas Leis nº. 8.622/93 e 8.627/93 e de incidência da TR como índice de
correção monetária, a partir de 07/2009, de acordo com a Lei nº. 11.960/2009.
2. Não prospera a alegação de ausência de título executivo em favor dos pensionistas substituídos, ao
fundamento de que todos os servidores instituidores de pensão faleceram antes do ajuizamento da ação
ordinária, não se abrangendo, assim, os respectivos pensionistas. O ente sindical, na qualidade de
representante substituto processual, e ainda ante a natureza do vínculo que originou a pensão, detém
legitimidade para atuar na defesa dos pensionistas, conforme disposição expressa do art. 6º, parágrafo
único, do Estatuto do Sindicato.
3. Em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida
em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no
título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores
decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força da Leis nºs.
8.622/93 e 8.627/93.
4. No tocante à aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, o plenário do
STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 870947/SE), em sede de repercussão geral,
firmou entendimento de que o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº
11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária, revela-se inconstitucional ao impor
restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Ademais, em 03.10.2019, o
Pleno rejeitou todos os embargos de declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão proferida
no RE 870.947, mantendo-a integralmente.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para reconhecer a possibilidade de
compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93.
medc
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