AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08092126920194050000
Processo nº 0809212-69.2019.4.05.0000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 10 - DES. RUBENS CANUTO
EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Cumprimento de sentença. Embargos de Declaração da
UFPE e do Sindicato. Reajuste de 28,86%.
1.Prazo prescricional. Cautelar de protesto. Fato interruptivo. Prescrição não configurada. Embargos de
declaração Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado
devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição.
2. Sindicato. Omissão configurado. Gratuidade judiciária. Documentos contábeis apresentados (Balancete
Analítico 2015) insuficientes à comprovação da hipossuficiência. Pedido de justiça gratuita indeferido.
3. Embargos de declaração da UFPE improvidos. Embargos do Sindicato providos, sem efeitos
modificativos.
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