APELAÇÃO CÍVEL nº 08010862320184058000
Processo nº 0801086-23.2018.4.05.8000
Relator(a): MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT
GAB 11 - DES. MANOEL ERHARDT
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE PELO PERCENTUAL LEGAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE VERIFICADA NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em juízo de conformação, readequou a verba honorária sucumbencial aos termos do art. 85, § 2º, do CPC, mantendo o desprovimento do apelo da EMGEA.
2. O inconformismo da recorrente quanto à alteração da base de cálculo dos honorários estabelecida na sentença não prospera, uma vez que o acórdão limitou-se a cumprir determinação expressa do STJ para afastar a fixação por equidade. Ausência de vício de contradição ou omissão nesse ponto.
3. Constatada obscuridade na expressão "valores mínimos" para a fixação dos honorários recursais, visto que o diploma processual civil estabelece critérios percentuais para a majoração em sede de recurso.
4. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a obscuridade no dispositivo, fixando os honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau (art. 85, § 11, CPC).
PLV
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