APELAÇÃO CÍVEL nº 08010862320184058000
Processo nº 0801086-23.2018.4.05.8000
Relator(a): ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO
GAB 11 - DES. MANOEL ERHARDT
EMENTA
PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO SOB CRITÉRIO DA EQUIDADE. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 85, CPC. RESULTADO DO ACÓRDÃO ALTERADO PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME.
1. Autos que retornaram a este colegiado, após provimento de Recurso Especial interposto pela União, para que seja feito juízo de conformação a fim de aplicar o § 2º do art. 85 do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. Cinge-se à controvérsia recursal à possibilidade de aplicação do § 2º do art. 85 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. Ao julgar a apelação da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, esta douta Quarta Turma considerou que a fixação de honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido (R$ 1.000.444,44) resultaria em montante excessivo. Assim, entendeu mais adequado que os honorários fossem fixados com base na apreciação equitativa, fixando-os em R$ 20.000,00.
4. Em respeito ao determinado pelo STJ deve a condenação da apelante em honorários advocatícios obedecer aos limites previstos no § 2º do art. 85 do CPC.
5. Desse modo, atento às disposições do art. 85 do CPC, ponderando o grau de zelo do profissional, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e a estratégia utilizada para o seu serviço, considero que a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor obtido são mais que suficientes para promover sua justa e adequada remuneração.
IV. DISPOSITIVO.
6. Com essas considerações, deve ser alterado o acórdão recorrido para negar provimento à apelação da EMGEA. Fixação de honorários advocatícios recursais nos valores mínimos previstos no CPC.
PLV
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