APELAÇÃO CÍVEL nº 08010862320184058000

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ (TEMA 1.076). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A ACO 2.988/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste egrégio Tribunal a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta 4ª Turma ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076. 2. A Corte Superior, ao julgar o Tema 1.076, definiu que: "(i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. [...] (ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 3. Na espécie, ao julgar a apelação, esta 4ª Turma considerou que a fixação de honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido (R$ 1.000.444,44) resultaria em montante excessivo. Assim, entendeu mais adequado que os honorários fossem fixados com base na apreciação equitativa, fixando-os em R$ 20.000,00, montante que remunera com dignidade o trabalho dos patronos. 4. Não se desconhece que o STJ, recentemente, ao apreciar o REsp repetitivo 1.850.512/SP (Tema 1.076), afastou a fixação dos honorários de sucumbência por equidade naqueles casos em que o valor da causa ou do proveito econômico é elevado; a decisão ainda não foi publicada. O entendimento, contudo, contraria o decidido pelo Pleno do STF na ACO 2.988/DF (publicado em 11/03/2022), reconhecendo a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade na hipótese de a condenação se mostrar desproporcional e injusta, como no caso dos autos. Nesse cenário, apesar de reconhecer o efeito vinculante das decisões apreciadas em sede de recurso repetitivo, deve ser respeitado o decidido pela Corte Suprema, a quem cabe o controle de constitucionalidade das leis, pelo que se afasta a aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.076 ao caso concreto. 5. Nesse mesmo sentido, a despeito da opinião pessoal deste Relator, a composição ampliada desta 4ª Turma decidiu, em 19/12/22, que o posicionamento do STJ somente deve prevalecer na medida em que o arbitramento dos honorários advocatícios pelos critérios objetivos explícitos no CPC não acarrete violação ao princípio da razoabilidade. Ou seja, se o valor dos honorários não for manifestamente desproporcional ao tempo da duração do processo, ao trabalho desenvolvido pelo causídico e à relevância da causa. Se assim não for, aplica-se o que restou sedimentado pelo STF, notadamente pela fixação dos honorários de sucumbência, observando-se os parâmetros da proporcionalidade, conforme o caso concreto, mediante apreciação equitativa do juiz. Precedente: Apelação/Remessa Necessária 009617-13.2009.4.05.8400, Desembargador Federal Paulo Cordeiro, 2ª Turma, julgado em 19/12/2022. 6. In casu, o valor de R$ 20.000,00 é suficiente para promover, nos termos da jurisprudência acimamencionada, a justa e adequada remuneração do causídico, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por isso mesmo, mantém-se o julgamento originário desta 4ª Turma, o qual deu parcial provimento à apelação da Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA. 7. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que deu parcial provimento à apelação da Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA. LL4