APELAÇÃO CÍVEL nº 08010862320184058000
Processo nº 0801086-23.2018.4.05.8000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 11 - DES. MANOEL ERHARDT
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO
STJ. OMISSÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO PROVIDO, SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento
à apelação apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 20.000,00, nos moldes do art. 85, § 8º, por
se mostrar mais proporcional e razoável à lide. O embargante alega que o Tema 1.076 do STJ decidiu pela
inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa.
2. O acórdão embargado considerou que a fixação de honorários em 10% sobre o proveito econômico
obtido (R$ 1.000.444,44) resultaria em montante excessivo. Assim, entendeu mais adequado que os
honorários fossem fixados com base na apreciação equitativa, fixando-os em R$ 20.000,00, montante que
remunera com dignidade o trabalho dos patronos. Porém, observa-se que, realmente, existe omissão no
julgado quanto à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076.
3. Não se ignora a existência de precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.076), no
entanto, entende-se que, nessas situações, há de prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
ao julgar a ACO 2.988/DF (publicada em 11/03/2022), que referendou a lógica da proporcionalidade dos
honorários quando a condenação se mostrar desproporcional e injusta, como no caso dos autos.
4. Nesse contexto, apesar de se reconhecer o efeito vinculante das decisões apreciadas em sede de recurso
repetitivo, deve ser respeitado o decidido pela Corte Suprema, a quem cabe o controle de
constitucionalidade das leis, pelo que não se aplica o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça no Tema 1.076 ao caso concreto.
5. Diante da divergência de interpretação entre as Cortes Superiores, entende-se que deve ser privilegiada
a interpretação do Supremo Tribunal Federal. É que o valor dos honorários não pode implicar violação
aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mercê de violação à própria Constituição.
6. Destaque-se, por fim, que caso entenda o embargante que este egrégio Tribunal continua se omitindo
no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, o recorrente deve se utilizar de outrasvias recursais, porquanto esta douta 4ª Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível,
portanto, novo julgamento da causa.
7. Ante o exposto, dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão acerca do Tema
1.076 do STJ, sem atribuição de efeitos infringentes.
LL
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