Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0818615-12.2019.4.05.8100 · 6ª Vara Federal · julgado em 24/09/2019. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
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EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO STJ. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LAUDOS EXTRAJUDICIAIS QUE NÃO SUPREM A PERÍCIA JUDICIA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS
IMPROVIDOS.
1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de
declaração, porquanto o acórdão ora
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFEITOS
APARENTES E DE FÁCIL PERCEPÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA DE CINCO
ANOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de Apelação interposta pelo particu
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDAE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO
PRO
