APELAÇÃO CÍVEL nº 08186151220194058100
Processo nº 0818615-12.2019.4.05.8100
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 11 - DES. MANOEL ERHARDT
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS
IMPROVIDOS.
1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de
declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os
aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
2. Ficou consignado no acórdão que "Esta egrégia Quarta Turma, em recentes julgados, filiou-se
ao entendimento de que a propositura de ação indenizatória por vícios de construção prescinde de
prévio requerimento administrativo, diante da inexigibilidade de que o mutuário esgote as vias
administrativas antes de ingressar em juízo. Precedente: PROCESSO: 08016984020184058200, AC
- Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma,
JULGAMENTO: 12/03/2020, PUBLICAÇÃO:. Reconhece-se a existência de interesse processual,
porém, não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a citação da CEF,
inviável a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015 ".
3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos
autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0814093-26.2018.4.05.0000,
DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO:
20/06/2019).
4. Embargos de Declaração improvidos.AGF/LC
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