APELAÇÃO CÍVEL nº 08186151220194058100
Processo nº 0818615-12.2019.4.05.8100
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 11 - DES. MANOEL ERHARDT
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDAE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO
PROVIDA.
1. A sentença apelada extinguiu o processo sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, do Código
de Processo civil, reconhecendo a ausência de interesse de agir, tendo em vista não ter havido prévio
requerimento administrativo.
2. A parte autora intentava obter ressarcimento a título de dano moral e material diante da existência de
vícios de construção em imóvel residencial adquirido junto à Caixa por meio do programa "Minha Casa
Minha Vida."
3. Esta egrégia Quarta Turma, em recentes julgados, filiou-se ao entendimento de que a propositura de
ação indenizatória por vícios de construção prescinde de prévio requerimento administrativo, diante da
inexigibilidade de que o mutuário esgote as vias administrativas antes de ingressar em juízo.
4. Precedente: PROCESSO: 08016984020184058200, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR
FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2020, PUBLICAÇÃO:.
5. Reconhece-se a existência de interesse processual, porém, não estando a causa madura para
julgamento, uma vez que sequer houve a citação da CEF, inviável a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º,
inciso I, do CPC/2015.
6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para
regular processamento.
LN
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