APELAÇÃO CÍVEL nº 08186151220194058100

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFEITOS APARENTES E DE FÁCIL PERCEPÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA DE CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em razão da prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito. A referida ação buscava a indenização por danos materiais, em decorrência de vícios de construção de empreendimento do Minha Casa Minha Vida. 2. De início, o c. Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento no sentido de que o prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 618 do Código Civil de 2002 refere-se à garantia da obra, não alcançando o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção. Este é, na verdade, regulado pela prescrição decenal prevista no art. 205 da mesma Lei Civil (AgInt no AREsp 1355163/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, Julgado em 16/05/2019; AgInt no AREsp 495.031/RJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 19/06/2018). 3. No pertinente, cumpre esclarecer que a lei obriga o construtor (e quem mais tenha responsabilidade pela obra, no caso, a Caixa Econômica Federal) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez do empreendimento. Ou seja, existe responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Dessa forma, o prazo de prescrição é de dez anos para todos os defeitos relacionados com a segurança e a solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção. Nesse contexto, precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 08066648420204058100, Desembargador Federal Convocado Bruno Leonardo Câmara Carrá, Quarta Turma, Julgado em 23/03/2021; Apelação Cível 08041194120204058100, Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgado em 09/02/2021. 4. Todavia, no presente caso, os vícios apontados pela parte apelante são problemas de "rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva (...) infiltração; pisos rachados; infiltração; fissuras em parede e no piso e outros. Além de todos os vícios construtivos acima expostos, a construção ficou inacabada, por não ter sido entregue tudo aquilo que era para ter sido entregue." Ocorre que o que deve ser especialmente considerado é que tais vícios são aparentes e de fácil percepção, razão pela qual o termo de contagem do prazo de garantia (cinco anos) deve iniciar a partir da data de recebimento do imóvel (Apelação Cível 08198389720194058100, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª turma, Julgamento em 17/11/2020).5. Há de se salientar que na inicial, a parte admitiu que "além de todos os vícios construtivos acima expostos, a construção ficou inacabada, por não ter sido entregue tudo aquilo que era para ter sido entregue." Logo, sendo problemas existentes desde a entrega das chaves, não se aplica o prazo decenal, já que este é limitado aos defeitos relacionados à segurança e solidez que aparecem nos cinco anos posteriores ao término da construção e não para vícios aparentes. 6. Assim, fica evidente a ocorrência da prescrição, já que pela natureza dos vícios apontados pela própria parte apelante, não prospera a alegação de que os mesmos se caracterizam como contínuos, graduais e progressivos, ficando imperceptíveis por tantos anos sem que o apelante os percebesse. 7. Desse modo, a conclusão a que se chega é que os vícios surgiram após o prazo de cinco anos de garantia, o que fulmina o pleito de indenização pretendido pela parte apelante em face da instituição financeira. 8. Apelação desprovida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade. LN