Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0814102-07.2024.4.05.8300 · Desemb. Fed. Walter Nunes · julgado em 12/09/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993
Calculado de 825 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0814102-07.2024.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. ACP N.º 0005019-15.1997.4.03.600-MS. 28,86%. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OFENSA. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
I. Caso em exame
1. E
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86%. EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATI
