APELAÇÃO CÍVEL nº 08141020720244058300

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86%. EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito o cumprimento de sentença individual movido pela recorrente em face da União Federal, com fundamento no art. 485, VI, §3º do CPC, por ilegitimidade ativa da exequente. 2. A apelante ajuizou cumprimento de sentença visando à execução do título judicial oriundo da Ação Civil Pública ACP n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande–MS, e transitou em julgado em 02/08/2019. Segundo a recorrente, a referida ACP teria reconhecido o direito de servidores civis da União, ativos, inativos e pensionistas, ao reajuste de 28,86%, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, descontadas as reposições já efetivadas em virtude das Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993. 3. Em sede de impugnação, a União Federal alegou a ilegitimidade ativa da exequente, sob o fundamento de que jamais teria sido lotada no Estado do Mato Grosso do Sul, local onde foi proposta a ACP. Sustentou que a ação originária possui limitação territorial, restringindo-se aos servidores lotados na referida unidade federativa. II. Questões em discussão. 4. A controvérsia reside em definir se a eficácia subjetiva da sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 se estende a servidores públicos federais domiciliados em quaisquer unidades da Federação, à luz do Tema 1.075 da repercussão geral do STF, que declarou inconstitucional a limitação territorial dos efeitos de sentenças coletivas. III. Razões de decidir. 5. Inicialmente, seja consignada a revisão do entendimento que o relator anteriormente adotava acerca da ilegitimidade ativa da parte exequente, para alinhá-lo à orientação firmada pela sessão ampliada desta Sexta Turma. No julgamento da Apelação Cível n.º 08195-32.2024.4.05.8300, em 14/08/2025, foi dado provimento à apelação da exequente para anular a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, assentando-se, em princípio, que o título pode ser executado pelo servidor, ainda que não residente no Estado de Mato Grosso do Sul. Em observância a esse precedente e à uniformização interna da jurisprudência, passa-se à análise do recurso, nos termos da orientação consolidada pela Turma em composição ampliada. 6. A sentença da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 não restringe territorialmente a eficácia subjetiva da coisa julgada, sendo dirigida a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas, beneficiários do reajuste de 28,86%, independentemente de sua lotação, inclusive com observância das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, que tem aplicação a todos os servidores civis de âmbito federal. 7. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmando a sentença, reconheceu expressamente tratar-se de direito individual homogêneo, de ampla dispersão, circunstância que justifica a abrangência nacional da decisão, assentando, expressamente, que "a pretensão deduzida in casu beneficia a todos os servidores públicos civis da esfera federal (ativos, inativos e seus pensionistas), os quais são representados por diversos sindicatos" (TRF3, REENEC 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, Relator Desembargador Leonel Ferreira, Convocado, j. 25/03/2014). 8. O STF declarou inconstitucional a limitação territorial do art. 16 da Lei 9.494, de 1997, com repristinação da redação original, firmando a impossibilidade de restringir os efeitos de sentenças coletivas por critério territorial (STF, RE 1.101.937, Relator Alexandre de Moraes, Pleno, j. 08/04/2021, public. 14/06/2021). 9. No julgamento do RE 1.101.937, o STF fixou o Tema 1075, entendendo que "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (STF, RE 1.101.937, Relator Alexandre de Moraes, Pleno, j. 08/04/2021, public. 14/06/2021). 10. Embora o trânsito em julgado da Ação Civil Pública tenha ocorrido em 15/03/2019, antes da fixação do precedente vinculante pelo STF, que se deu em 08/04/2021, essa circunstância "não impede sua aplicação. Como a execução é contemporânea à nova orientação do STF, ela deve ser interpretada conforme esse entendimento jurisprudencial" (Apelação Cível 08137245120244058300, Relator Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, j. 06/05/2025). 11. É inadmissível restringir a atuação do MPF a um único Estado quando o direito é comum à categoria nacional. A fragmentação territorial da tutela coletiva viola isonomia, segurança jurídica e eficiência, gerando soluções ilógicas, como servidores do mesmo órgão recebendo em um Estado e não em outro. Nesse sentido, a Sexta Turma assentou que "o Ministério Público Federal, autor da ACP, tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos com expressiva dispersão dos titulares, não estando restrita sua atuação ao território do foro da propositura da ação" (Apelação Cível 0810616-32.2024.4.05.8100, Relatora Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes, 6ª Turma, assinada em 31/05/2025). 12. A exclusão do cumprimento de sentença de servidores lotados em outras unidades da Federação carece de amparo jurídico, uma vez que a tese adotada em primeiro grau ademais de contrariar a orientação do STF (Tema 1.075) e a jurisprudência deste TRF5, está em dissonância com o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, devendo, assim, ser afastada a ilegitimidade ativa, impondo-se a reforma da sentença, com determinação de regular prosseguimento da execução. IV. Dispositivo 13. Recurso provido para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa e determinar o regular prosseguimento do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000. 14. Não são devidos honorários quando o acórdão se limita a anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento do feito. (STJ. AREsp: 2430463, Relatora Maria Thereza de Assis Moura, Data de Publicação: 27/10/2023) Teses de Julgamento: 1. O acórdão proferido na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 não limitou o seu alcance ao Estado do Mato Grosso do Sul, de modo que tem eficácia subjetiva erga omnes e não se limita territorialmente, alcançando todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas, independentemente de sua lotação. 2. A ilegitimidade ativa não pode ser reconhecida com base em critério territorial quando o título executivo judicial coletivo não impõe tal restrição. 3. É inconstitucional a limitação dos efeitos de sentenças coletivas aos limites da competência territorial do órgão prolator, conforme decidido pelo STF no Tema 1075. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 485, VI, § 3º, CPC; art. 16 da Lei 9.494, de 1997; Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993 Jurisprudência relevante citada: TRF3, REENEC 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, Relator Desembargador Leonel Ferreira, Convocado, j. 25/03/2014; Tema 1075 - STF, RE 1.101.937, Relator Alexandre de Moraes, Pleno, j. 08/04/2021, public. 14/06/2021; TRF5 Apelação Cível 08137245120244058300, Relator Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, j. 06/05/2025; Apelação Cível 0810616-32.2024.4.05.8100, Relatora Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes, 6ª Turma, assinada em 31/05/2025; STJ. AREsp: 2430463, Relatora Maria Thereza de Assis Moura, Data de Publicação: 27/10/2023.