APELAÇÃO CÍVEL nº 08141020720244058300
Processo nº 0814102-07.2024.4.05.8300
Relator(a): WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
GAB 17 - DES. WALTER NUNES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. ACP N.º 0005019-15.1997.4.03.600-MS. 28,86%. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OFENSA. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação para afastar a ilegitimidade ativa e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.
2. A União alega que há omissões no acórdão embargado no referente a (i) ofensa à coisa julgada, tendo em vista que o título judicial transitado em julgado não abarcou os servidores públicos residentes em outros Estados da Federação; (ii) necessidade de observância do princípio da adstrição ou da congruência, considerando que o próprio autor, em diversos momentos processuais, afirmou que a decisão deveria se limitar às repartições no Estado de Mato Grosso do Sul.
II. Questão em discussão
3. A discussão gravita em torno da ocorrência de omissão no acórdão embargado, relativamente à ofensa à coisa julgada e ao princípio da congruência, no cumprimento de sentença calcado no título judicial coletivo formado na ACP n.º 0005019-15.1997.4.03.6000-MS.
III. Razões de decidir
4. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à União-embargante. Ficou consignado no acórdão embargado que a coisa julgada formada em ação civil pública, ao reconhecer o direito ao percentual de 28,86% aos servidores públicos civis federais ativos, inativos e pensionistas, não impôs limitação territorial aos seus efeitos, motivo pelo qual são estendidos a todos os integrantes da relação jurídica reconhecida, o que se coaduna com o decidido no Tema 1.075 do STF, cujo entendimento se aplica no cumprimento de sentença ajuizado após a Corte Suprema publicar esse Tema 1075.
5. Diante disso, o acórdão embargado, ao dizer que o conteúdo do título exequendo não prevê a limitação territorial do seu alcance, afirmou que esse é o conteúdo da coisa julgada, sob a qual o princípio da congruência se conformou, de modo que é desarrazoada a alegação de omissão sobre esse ponto.
6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PJe 0814093-26.2018.4.05.0000, Relator Desembargador Federal Lázaro Guimarães, julgado em 20 de junho de 2019).
IV. Dispositivo
7. Rejeição dos embargos de declaração.
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