Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0803042-91.2025.4.05.8400 · Desemb. Fed. Manoel Erhardt · julgado em 12/11/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993
Calculado de 825 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0803042-91.2025.4.05.8400). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA COISA JULGADA E À APLICABILIDADE DOS TEMAS 1075 E 733 DO STF. INEXISTÊNCIA
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA COISA JULGADA (TEMA 1075/STF). INAPLICABILIDADE DO TEMA 733/STF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACORDO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. RECURSO P
