APELAÇÃO CÍVEL nº 08030429120254058400

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA COISA JULGADA (TEMA 1075/STF). INAPLICABILIDADE DO TEMA 733/STF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACORDO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por N.M.F.S., R.S.F., R.J.S.F. e F.S.F., na qualidade de sucessores de V.J.F., contra a sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença da Ação Civil Pública (ACP) nº 0005019-15.1997.4.03.6000. O Juízo de primeiro grau fundamentou a extinção do processo, sem resolução do mérito, na ilegitimidade ativa dos Apelantes, ao considerar que a eficácia do título executivo da referida ACP estaria restrita territorialmente ao Estado do Mato Grosso do Sul. 2. Os Apelantes buscam a reforma do julgado, alegando a abrangência nacional da coisa julgada da ACP, a interrupção da prescrição por protesto do Ministério Público Federal e a improcedência da tese de acordo administrativo não comprovado, além de requererem a manutenção da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central em discussão neste recurso consiste na análise da legitimidade ativa dos Apelantes para promover o cumprimento individual da sentença proferida na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Para tanto, impõe-se a verificação da abrangência territorial da coisa julgada, a correta aplicação dos Temas 1075/STF e 733/STF, a ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória e a validade de eventual acordo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença recorrida fundamentou a ilegitimidade ativa na suposta restrição territorial da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.101.937 (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 (LACP), na redação dada pela Lei nº 9.494/1997. Esta decisão possui efeitos repristinatórios (ex tunc), o que significa que a norma que impunha a limitação territorial foi considerada nula desde a sua origem, restabelecendo-se a redação original da LACP, que não previa qualquer restrição geográfica à coisa julgada. 5. No caso concreto, a ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foi proposta pelo Ministério Público Federal visando o reajuste de 28,86% "a todos os servidores públicos federais". A petição inicial e o dispositivo da sentença (Id. 4950996) não continham limitação territorial expressa. O aditamento que mencionou órgãos no Mato Grosso do Sul serviu apenas para definir o polo passivo da ação, e não para restringir o alcance subjetivo da condenação, que, por sua natureza, já possuía caráter nacional ou regional. Assim, a decisão do STF no Tema 1075 não "alterou" o título executivo, mas, sim, confirmou o alcance nacional (erga omnes) que ele já possuía, afastando qualquer interpretação restritiva baseada em norma inconstitucional. O de cujus V.J.F., como servidor público federal, insere-se na categoria de beneficiários da referida ACP. 6. A invocação do Tema 733/STF (RE 730.462) pelo Juízo de origem para justificar a manutenção da limitação territorial é impertinente. O Tema 733/STF estabelece que a declaração de inconstitucionalidade de um preceito normativo pelo STF não rescinde automaticamente julgados anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Contudo, a situação presente não envolve a desconstituição de uma sentença transitada em julgado que expressamente limitava territorialmente seus efeitos. Pelo contrário, a sentença da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não continha uma restrição territorial explícita em seu dispositivo. A decisão do STF no Tema 1075 apenas clarificou o alcance constitucional do título, que sempre foi nacional, declarando a inconstitucionalidade da norma restritiva ab initio. Não se trata de aplicar retroativamente uma nova tese para desconstituir uma coisa julgada que explicitamente continha tal limitação, mas de reconhecer a nulidade originária da norma restritiva e, consequentemente, a verdadeira extensão do título executivo. 7. No que concerne à prescrição da pretensão executória, a União Federal alegou a ocorrência da prescrição, argumentando que a execução individual foi ajuizada em 14/01/2025, após o transcurso do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da ACP, ocorrido em 02/08/2019. Contudo, o Ministério Público Federal ajuizou uma ação de protesto em 11/06/2024, a qual obteve despacho favorável em 28/06/2024. A legislação civil, em seu artigo 202, inciso II, do Código Civil, prevê o protesto como instrumento de interrupção da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o protesto ajuizado pelo Ministério Público é suficiente para interromper o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva individual em demandas coletivas. A ratio decidendi desse posicionamento reside no fato de que o titular do direito individual é incentivado a aguardar o desfecho da ação coletiva, e essa espera não deve resultar em prejuízo pela consumação da prescrição. Assim, reconhecida a interrupção do prazo prescricional pelo protesto ajuizado pelo MPF, a pretensão executória dos Apelantes não está fulminada pela prescrição. 8. Em relação à comprovação de acordo administrativo, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1102, estabeleceu uma tese clara para a comprovação de transações administrativas relativas ao pagamento da vantagem de 28,86%. Conforme esse entendimento, a comprovação de tais acordos por meio de fichas financeiras ou documentos do SIAPE é válida apenas para transações realizadas após a vigência da MP nº 2.169-43/2001. Para acordos anteriores a essa medida provisória, o STJ exige a apresentação do termo de transação devidamente homologado. No presente caso, o reajuste de 28,86% é referente a janeiro de 1993, e o suposto acordo administrativo teria ocorrido em 1999, período anterior à vigência da MP nº 2.169-43/2001. Os Apelantes afirmam que o de cujus V.J.F. não celebrou acordo administrativo, e a União não apresentou o termo de transação devidamente homologado, limitando-se a meras alegações. A simples alegação, sem a comprovação documental adequada do termo de transação ou de sua homologação judicial, não é suficiente para afastar a legitimidade dos Apelantes. 9. Quanto aos pedidos acessórios, verifica-se que a sentença de primeiro grau já deferiu a gratuidade da justiça, o que deve ser mantido. Ademais, a Apelante N.M.F.S., nascida em 13/11/1959, conta com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, fazendo jus à prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil e dos artigos 2º, 3º, § 1º, inciso I, 69, 70, 71 e 88, todos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 10. Afastadas as preliminares e prejudiciais, a alegação de excesso de execução, bem como a apuração do quantum debeatur, são matérias fáticas e de cálculo que exigem análise técnica especializada. Os autos devem, portanto, ser remetidos à instância de origem para o regular prosseguimento da liquidação e cumprimento de sentença, devendo o Juízo a quo proceder à análise dos cálculos apresentados e das compensações pertinentes (se houver, à luz do Tema 1102/STJ). IV. DISPOSITIVO 11. Ante o exposto, dá-se provimento à apelação, reformando a sentença de primeiro grau para reconhecer a legitimidade ativa dos Apelantes, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da liquidação e cumprimento de sentença, com a concessão da prioridade na tramitação para a Apelante N.M.F.S. MG