APELAÇÃO CÍVEL nº 08030429120254058400

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA COISA JULGADA E À APLICABILIDADE DOS TEMAS 1075 E 733 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNIT contra acórdão da 4ª Turma do TRF da 5ª Região que, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por N.M.F.S. e outros, na qualidade de sucessores de V.J.F., reformando a sentença que havia extinguido o cumprimento individual de sentença da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (reajuste de 28,86%), por ilegitimidade ativa decorrente de limitação territorial. 2. O embargante alega omissões no acórdão quanto a dois pontos: (a) ausência de enfrentamento da alegada delimitação territorial do pedido pelo próprio MPF na ACP originária, em observância ao princípio da congruência; e (b) falta de análise adequada da anterioridade do trânsito em julgado da ACP em relação ao julgamento do Tema 1075/STF, com a consequente aplicabilidade do Tema 733/STF. Requer efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar: (i) o argumento de que o MPF delimitou o pedido da ACP aos servidores do Mato Grosso do Sul, restringindo territorialmente a coisa julgada pelo princípio da adstrição; e (ii) a tese de que o Tema 1075/STF, por ser posterior ao trânsito em julgado da ACP, não poderia retroagir para alterar a coisa julgada, devendo incidir o Tema 733/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto à primeira alegação, o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da abrangência territorial da coisa julgada. O voto condutor consignou que a petição inicial e o dispositivo da sentença da ACP não continham limitação territorial expressa, e que o aditamento que mencionou órgãos no Mato Grosso do Sul serviu apenas para definir o polo passivo da ação, sem restringir o alcance subjetivo da condenação. A discordância do embargante quanto à interpretação conferida ao aditamento do MPF não configura omissão, mas inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado. 5. A existência de precedentes de outras Turmas deste Tribunal em sentido diverso revela divergência jurisprudencial, que não é sanável pela via dos embargos de declaração. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes invocados pelas partes, desde que enfrente as teses jurídicas centrais suscitadas. 6. Quanto à segunda alegação, o acórdão igualmente não é omisso. O voto condutor analisou especificamente a relação entre o Tema 733/STF e o caso concreto, realizando a necessária distinção. Assentou-se que a sentença da ACP não continha restrição territorial explícita em seu dispositivo, de modo que não se trata de desconstituir coisa julgada que expressamente continha tal limitação, mas de reconhecer a nulidade originária da norma restritiva (art. 16 da LACP) e a verdadeira extensão do título executivo, conforme decidido pelo STF no Tema 1075. 7. Os argumentos acessórios relativos ao decurso do prazo decadencial para ação rescisória e à aplicação do art. 535, §§5º e 8º, do CPC constituem desdobramentos da mesma tese central expressamente rechaçada pelo acórdão. A adoção de premissa jurídica diversa daquela pretendida pelo embargante não configura vício sanável por embargos de declaração. 8. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO 9. Rejeitam-se os embargos de declaração. MG