Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0813843-12.2024.4.05.8300 · SREEO · julgado em 13/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.
Sem cadastro
Veja as publicações da sua OAB dos últimos 15 dias.
Enquanto pesquisa jurisprudência, confira o que saiu nos diários para você. Com a conta, o Zuris traz cada publicação para a Caixa e sugere o prazo para você conferir.
Consultamos o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e mostramos só o resumo:
Publicações
quantas
Processos
quantos
Tribunais
quais
Mais recente
a data
A consulta sai do seu navegador direto para o diário oficial. O Zuris não guarda nada antes de você criar a conta.
Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993
Calculado de 825 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0813843-12.2024.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegações de Omissão quanto: 1) à interpretação do Pedido e da Emenda à Inicial da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997, no sentido de que os efeitos da condenação estariam limitados aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul;; 2) ao
EMENTA
Processual Civil. Cumprimento Individual de Sentença Coletiva. Reajuste de 28,86%. Abrangência Subjetiva da Coisa Julgada. Limitação ao estado do Mato Grosso do Sul Indevida. Legitimidade. Apelação do Exequente. Provimento.
I - Trata-se de Apelação Cível em face de Sente
