APELAÇÃO CÍVEL nº 08138431220244058300

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegações de Omissão quanto: 1) à interpretação do Pedido e da Emenda à Inicial da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997, no sentido de que os efeitos da condenação estariam limitados aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul;; 2) ao exame da aplicabilidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (redação original - "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova"); 3) à vedação da ampliação da Coisa Julgada por Decisão posterior de inconstitucionalidade; 4) ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da Parte Exequente; 5) à necessidade de sobrestamento. Acórdão que deu Provimento à Apelação para anular a Sentença, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença, que declarou a Extinção do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em que se pretende o pagamento das diferenças remuneratórias do reajuste de 28,86%, em decorrência de Decisão Judicial proferida em ACP que tramitou perante Vara Federal de Campo Grande/MS. O Acórdão embargado afastou a tese de limitação territorial da Coisa Julgada, entendendo que o título coletivo beneficia todos os servidores abrangidos pela Decisão, independentemente do Estado de lotação. Reconheceu a legitimidade ativa do Exequente para promover o cumprimento individual. Assentou que a Legislação não limita a eficácia subjetiva da Sentença no caso. AUSÊNCIA DE VÍCIO ACLARATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que deu Provimento à Apelação para anular a Sentença, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença, que declarou a Extinção do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em que se pretende o pagamento das diferenças remuneratórias do reajuste de 28,86%, em decorrência de Decisão Judicial proferida em ACP que tramitou perante Vara Federal de Campo Grande/MS. III - Os Embargos de Declaração da União acenam com Omissão, alegando, em resumo: "DA SUBSUNÇÃO DA CONTROVÉRISA AO TEMA 1302/STJ (...) REQUER-SE a suspensão do processamento da presente lide até a conclusão do seu julgamento (...) 5. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE - NÃO TRABALHAVA NO MATO GROSSO DO SUL - PEDIDO MINISTERIAL LIMITADO AOS SERVIDORES DO MS - ART. 293, CPC/73 - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL (...) a UNIÃO requer o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração ora opostos, com os efeitos modificativos daí decorrentes, para que sejam sanadas as omissões apontadas, reconhecendo-se a ilegitimidade ativa para a causa e ausência de abrangência pela coisa julgada (inexigibilidade do título), ante a limitação territorial incidente". IV - No caso, colhe-se que o Acórdão embargado assentou que "A hipótese trata de Cumprimento de Sentença individual contra a Fazenda Pública que objetiva o recebimento de valores decorrentes da condenação fixada no Título Judicial formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que se refere ao índice de 28,86%, cujo dispositivo possui a seguinte redação: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis n° 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição" Da leitura do dispositivo da Sentença transcrito depreende-se que não houve limitação dos efeitos subjetivos da Coisa Julgada territorialmente. O TRF - 3ª Região confirmou a Sentença, como se observa da parte do Voto proferido no respectivo Acórdão: "Feitas tais ponderações, constata-se que o interesse defendido pelo Parquet na presente - direito dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas à revisão geral de 28,86% - consiste num direito individual homogêneo disponivel de expressão social, tendo em vista a extraordinária dispersão dos lesados. No particular, cumpre observar que a pretensão deduzida in casu beneficia a todos os servidores públicos civis da esfera federal (ativos, inativos e seus pensionistas), os quais são representados por diversos sindicatos. Não existe uma entidade de classe que represente a todos eles, exatamente em função da extraordinária dispersão dos lesados, o que legitima o Ministério Público Federal a propor esta ação coletiva. A par disso, o enfrentamento da questão aqui debatida em sede de ação coletiva é de todo recomendável, haja vista que, diante da grande quantidade de lesados, a via coletiva evita um sem-número de processos e, consequentemente, a sobrecarga do Poder Judiciário, o que é do interesse de toda a coletividade" As posteriores Decisões do STJ e do STF também não impuseram limitação aos efeitos subjetivos da Coisa Julgada. Ao contrário do que fixado na decisão recorrida, a inicial e as demais manifestações apresentadas na Ação Civil Pública executada não evidenciam a sua limitação aos servidores do Mato Grosso do Sul, sendo certo que o MPF - Autor não restringiu o Pedido aos Servidores lotados naquela unidade da Federação. Aplica-se o Tema nº 1.075/STF: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)". O artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, na redação original, dispõe: "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.". Em situações análogas à dos autos, este Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem entendido que Servidores não lotados no Mato Grosso do Sul também possui Legitimidade para executar o mesmo Título Executivo Judicial, conforme se observa nos seguintes Precedentes: "(...) 3. A ação civil pública originária não limitou a sua eficácia territorial ao Estado do Mato Grosso do Sul. Pelo contrário, o MPF foi claro ao delinear o objeto da mencionada ACP, abrangendo todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como pensionistas do quadro de pessoal da União Federal. (...)" (PROCESSO: 08136595620244058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2024) Não se aplica o teor do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 ("Art. 2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator."), visto que somente aplicável às ações coletivas de rito ordinário, o que se depreende do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 612.043/SC, julgado na sistemática da Repercussão Geral, que declarou a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 (Tema n. 499 - "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento."). ISTO POSTO, dou Provimento à Apelação para anular a Sentença, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença." V - Assim, não se verifica o apontado Vício aclaratório, na temática versada no Julgado. VII - Desprovimento dos Embargos de Declaração.