APELAÇÃO CÍVEL nº 08138431220244058300

EMENTA Processual Civil. Cumprimento Individual de Sentença Coletiva. Reajuste de 28,86%. Abrangência Subjetiva da Coisa Julgada. Limitação ao estado do Mato Grosso do Sul Indevida. Legitimidade. Apelação do Exequente. Provimento. I - Trata-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal (PE), que declarou a Extinção do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, em que se pretende o pagamento das diferenças remuneratórias do reajuste de 28,86%, em decorrência de Decisão Judicial proferida em ACP que tramitou perante Vara Federal de Campo Grande/MS. II - A Exequente interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença, alegando que "o título exequendo não limitou os efeitos subjetivos da coisa julgada territorialmente, assegurando o recebimento dos valores referente ao reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), relativo ao período de janeiro/1993 a junho/1998 (incorporado aos vencimentos de todo o quadro de servidores e pensionistas federais) a todos os servidores e pensionistas vinculados ao serviço público federal e que assim como a Apelante não tenha recebido o referido crédito". III - A hipótese trata de Cumprimento de Sentença individual contra a Fazenda Pública que objetiva o recebimento de valores decorrentes da condenação fixada no Título Judicial formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que se refere ao índice de 28,86%. No Título Judicial não houve limitação dos efeitos subjetivos da Coisa Julgada territorialmente. IV - Aplica-se o Tema nº 1.075/STF: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)". V - O artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, na redação original, dispõe: "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.". VI - Em situações análogas à dos autos, este Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem entendido que Servidores não lotados no Mato Grosso do Sul também possui Legitimidade para executar o mesmo Título Executivo Judicial. Nesse sentido: Processo nº 08136595620244058300, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 12/12/2024. VII - Provimento da Apelação para anular a Sentença, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença.