Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0813777-66.2023.4.05.8300 · 7ª Vara Federal · julgado em 30/06/2023. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
Calculado de 273 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0813777-66.2023.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO
DA VIDA TODA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE
DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 3º DA LEI
9.876/1999. EFEITO IMEDIATO E VINCULANTE DAS ADIs 2110 E 211
Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102/STF. JULGAMENTO DAS ADIs 2.110 E 2.111.
MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por E.N.S. e
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102/STF. JULGAMENTO DAS ADIs 2.110 E 2.111. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por E.N.S. e
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DA VIDA TODA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999. EFEITO IMEDIATO E VINCULANTE DAS ADIs 2110 E 211
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/19
Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs · RMI sem incidência de Teto Limitador · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, ant
