APELAÇÃO CÍVEL nº 08137776620234058300
Processo nº 0813777-66.2023.4.05.8300
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR
5ª TURMA
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DA VIDA TODA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999. EFEITO IMEDIATO E VINCULANTE DAS ADIs 2110 E 2111. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102/STF. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME
1 - Agravo interno oposto por E.N.S. contra decisão monocrática da Relatoria que indeferiu o pedido de suspensão do processo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102/STF), no qual se discute a possibilidade da chamada "revisão da vida toda" no cálculo de benefício previdenciário. Sustenta-se a necessidade de sobrestamento diante da pendência de julgamento dos embargos de declaração no referido recurso extraordinário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em definir se, diante da pendência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102/STF), é possível suspender o processo ou se prevalece a decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastou a possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/1991 aos segurados submetidos à regra de transição da Lei 9.876/1999.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3 - O STF, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111 em 21/03/2024, fixou entendimento vinculante de que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999 é de aplicação obrigatória aos segurados filiados ao RGPS antes de sua vigência, vedando a opção pela regra definitiva ainda que mais benéfica.A decisão firmada nas ADIs 2.110 e 2.111 possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo aplicável imediatamente a todos os processos em curso, independentemente do julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/STF).
4 - Os embargos de declaração no RE 1.276.977 não devolvem à apreciação do STF a possibilidade de escolha da regra mais favorável, restringindo-se a temas acessórios como cláusula de reserva de plenário, prescrição e decadência, e modulação dos efeitos.
5 - A modulação dos efeitos promovida pelo STF na sessão de 10/04/2025 no julgamento dos embargos na ADI 2.111 reafirmou a inaplicabilidade da revisão da vida toda, garantindo apenas a irrepetibilidade dos valores recebidos até abril de 2024 e a dispensa de despesas processuais.
6 - Decisão recente do STF na Reclamação 79.535/RS (17/05/2025) confirmou a cessação dos efeitos da ordem de suspensão nacional do Tema 1.102, autorizando a retomada dos processos e a aplicação imediata do entendimento consolidado nas ADIs.
7 - A ação foi ajuizada após a fixação da tese no Tema 999/STJ, afastando a condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, e a decisão agravada foi proferida com base no art. 932, IV e V, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
8 - Recurso ADMITIDO, mas NÃO ACOLHIDO.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 97; CPC, arts. 932, IV e V, e 1.021; Lei 8.213/1991, art. 29, I e II; Lei 9.876/1999, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.110 e ADI nº 2.111, Plenário, j. 21.03.2024; STF, RE 1.276.977 (Tema 1.102); STF, Rcl 79.535/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17.05.2025.
FA
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