APELAÇÃO CÍVEL nº 08137776620234058300
Processo nº 0813777-66.2023.4.05.8300
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR
5ª TURMA
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102/STF. JULGAMENTO DAS ADIs 2.110 E 2.111. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por E.N.S. em face de v. acórdão emanado desta Quinta Turma do TRF da 5ª Região, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática que, por sua vez, negara provimento à apelação da parte autora. A decisão embargada afastou a aplicação do Tema 1.102 do STF e reconheceu a obrigatoriedade da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, com fundamento nas decisões proferidas nas ADIs 2.110 e 2.111.
1.1. Recurso de embargos de declaração admitido e recebido no efeito intrruptivo(art. 1.026, CPC).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no v. acórdão quanto à pendência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977/DF (Tema 1.102/STF), de modo a manter o sobrestamento do feito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Regrou-se que no voto condutor do v. acórdão embargado nalisara-se expressamente a alegação de pendência do Tema 1.102, esclarecendo-se que o mérito da matéria fora julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF nas ADIs 2.110 e 2.111, com efeitos vinculantes e erga omnes, dispensando a suspensão do andamento do feito.
4. No mencionado voto condutor, destacou-se que a Suprema Corte concluíra o julgamento dos embargos de declaração nas referidas ADIs em 10/04/2025, com modulação dos efeitos, e publicara o respectivo v. acórdão em 25/04/2025, eliminando a razão do sobrestamento nacional dos processos em razão do Tema 1.102.
5. E que, no v. acórdão impugnado ainda se fez menção à Reclamação 79.535/RS, na qual o respectivo Ministro Relator do próprio STF reafirmara a desnecessidade de suspensão nacional das ações sobre a revisão da vida toda, diante da referida r. decisão final nas ADIs.
6. Concluiu-se não se identifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
IV. DISPOSITIVO
7. Embargos de declaração admitidos, mas rejeitados.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026; Lei nº 9.876/1999, art. 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 29, I e II.
Jurisprudência relevante citada: STF, Pleno, ADIs nº 2.110 e 2.111, j. 21.03.2024; STF, Rcl nº 79.535/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17.05.2025.
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