Ação Rescisória nº 08137696020234050000

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. CONHECIDA APENAS QUANTO AO INCISO VIII DO ART. 966 DO CPC. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR ATIPICIDADE (FALTA DE DOLO) . ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO ENQUADRAMENTO DO FATO COMO CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, § 3º DO CPP. AFASTAMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DA IMPRESCRITIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FATO ILÍCITO, POR INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO AUTOR. TEMAS 666 E 897 STF. TEMA 979 STJ. RESSARCIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. I - CASO EM EXAME. 1- Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência antecipatória, ajuizada por C. G. S. M. A. em face da UNIÃO, em que se pretende desconstituir o v. Acórdão da c. Terceira Turma deste eg. Tribunal Regional Federal/5ª Região, proferido nos autos da Apelação Cível nº. 0805721-83.2019.4.05.8300, sob a alegação de que o decisum rescindendo teria violado a norma jurídica (art. 966, V, CPC), porque não teria observado corretamente a tese fixada no Tema 666 STF, bem como estaria fundado em erro de fato(art. 966, VIII, CPC), ao considerar que o Autor teria cometido o ilícito penal previsto no art. 171, §3º do CPC, quando no IP a respectiva Delegada de Polícia Federal propusera arquivamento, por atipicidade(falta de dolo), proposta essa que foi acolhida por d. Procuradora da República, que opinara pelo arquivamento do IP, o que de fato ocorrera. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 - A questão que envolve o presente caso diz respeito a interpretação do art. 37, §5º da CF/88 a partir da tese fixada no tema 666 da Repercussão Geral, segundo a qual é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Ao negar o pedido de reconhecimento da prescrição, teria o acórdão impugnado violado literal dispositivo de lei, a saber, art. 966, V do CPC, pois não haveria de se aplicar a imprescritibilidade no caso, pois teria ocorrido erro de fato, dada a ausência de ilícito penal. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3 - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, a ação rescisória foi conhecida, mas recebida apenas quanto ao fundamento do art. 966, VIII, do CPC, conforme decisão inicial da Relatoria, acostada sob id 4050000.41136074, na qual concedeu-se o benefício da Assistência Judiciária e seus consectários, bem como, liminarmente, tutela provisória de urgência, suspendendo a exigibilidade dos créditos cobrados pelo Erário (devolução de valores de pensão que teriam sido recebidos indevidamente) em questão. 3.1 - Mencionada decisão inicial não foi objeto de recurso de agravo interno. 4 - O Autor busca rescindir o v. acórdão fustigado que manteve a sua condenação a ressarcir à UNIÃO da quantia de R$ 380.437,98 (trezentos e oitenta mil e quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos) - ao tempo do ajuizamento -, decorrente da percepção de pensão temporária, na condição de filho maior inválido, deixada por seu pai, ex-servidor falecido em 11/03/1986, em face de, na condição de beneficiário, exercer atividade laborativa de Médico, devidamente remunerado, desde 2006. Ressaltando que a pensão na época foi concedida como pensão temporária, desde 11/03/1986, na condição de filho maior inválido, prevista na Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, cujo art. 5º, II, a, que previa o pagamento de pensão temporária aos filhos de até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. 4.1 - Argumenta o Autor que, se na sentença de origem e no v. acórdão rescindendo, não tivesse sido a sua conduta enquadrada como tipificadora do crime do art. 171, § 3º do Código Penal, o crédito em questão, cobrado pela Fazenda Pública, não teria sido considerado imprescritível (§ 5º do art. 37 da vigente Constituição da República), mas sim um mero crédito de natureza civil, submetido à prescrição quinquenal do Decreto-lei 20.910, de 1932, com a consequente extinção da ação originária, com resolução do mérito, à luz do inciso II do art. 487 do já então vigente Código de Processo Civil. 4.1.1 - E argumenta que assim teria que ter sido, porque não fora submetido a ação de improbidade administrativa e, no campo penal, o Inquérito Policial fora arquivado, porque a Delegada de Polícia, no respectivo relatório, propusera o seu arquivamento, em face da atipicidade do fato (falta de dolo), relativamente ao art. 171, § 4º, do Código Penal, proposta essa que fora acolhida pela d. Procuradora da República que, por essa razão, pedira o seu arquivamento, que fora acolhido pelo respectivo Juízo Criminal Federal.5 - Constatou-se que a c. Terceira Turma desta eg. Corte Regional, no v. Acórdão rescindendo, julgamento de 07.05.2020 (id 4050000.20451205), sob a segura relatoria do d. Desembargador Federal (Convocado), GUSTAVO DE PAIVA GADELHA, mantivera afastado o argumento da ocorrência de prescrição, por entender que a conduta do Autor, em tese, subsumia-se ao tipo do art. 171, § 3º do Código Penal e, assim sendo, a pretensão de ressarcimento do dano ao Erário, veiculada em ação de ressarcimento pela UNIÃO, seria imprescritível, por força do § 5º do art. 37 da vigente Constituição da República. 5.1 - E, por isso, afastou a aplicação da Tese do Tema 666 (RE 669069) do STF: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 6 - Verificou-se que há nos autos do Inquérito Policial, no Relatório da Autoridade Policial, proposta da d. Delegada de Polícia Federal, para arquivamento, por atipicidade da conduta do ora Autor, então investigado, em face da ausência de dolo, relativamente ao crime tipificado no art. 171, § 3º do Código Penal, Relatório Policial esse datado de 30.06.2022 (id 4050000.41034628), a qual foi acolhida pela d. Procuradora da República, que apresentou a promoção acostada sob id 4050000.41034641, assinada em 26.10.2023, pelo arquivamento do inquérito policial, por atipicidade(falta de dolo), acolhida pelo Judiciário. 6.1 - E que, quando a ação originária foi proposta, na 1ª instância: 08/04/2019 (PJe 0805721-83.2019.4.05.8300, JFPE, id. 4058300.10306710), mencionadas conclusões policiais e do MPF ainda não existiam. 6.2 - Sustentou-se que, embora a proposta da Autoridade Policial e r. Parecer do MPF não se enquadrassem no inciso VII do art. 966 do CPC, porque bem posterior à r. sentença de origem e ao v. acórdão rescindendo, passaram a ter grande importância diante do inciso VIII desse mesmo artigo do CPC, invocado na petição inicial, quanto à alegação de que, tanto a r. sentença originária, quanto o v. acórdão rescindendo teriam se "fundada em erro de fato verificável do exame dos autos", quando o fato fora considerado em tais atos judiciais como tipificado no art. 173, § 3º do Código Penal e, em razão disso, seria o crédito em debate imprescritível, ou seja, não se enquadraria no acima Tema 666 (RE 669.069) do STF. 7 - Constatou-se que, realmente, o principal argumento, utilizado no v. acórdão rescindendo, julgado em 07.05.2020 (id 4050000.20451205), para afastar a prescritibilidade quinquenal do crédito em debate, foi que a conduta do ora Autor concretizaria o tipo penal do art. 171, § 3º do Código Penal. 7.1 - E que tais conclusões chocavam-se com a prova dos autos, ou seja, que teria havido erro na apreciação do fato, pois restara claro que a conduta do ora Autor não se enquadraria no art. 171, § 3º, do Código Penal e que o Autor também não teria sido alvo de ação de improbidade administrativa, de forma que o a pretensão ressarcitória da UNIÃO não seria imprescritível. 7.2 - Invocou-se precedente do eg. STJ, segundo o qual 'Enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais.' (REsp 1825103/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) 7.3 - E que, no mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 852.475, sob o rito da repercussão geral (Tema 897), concluíra: "Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, se é prescritível, ou não, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa. Tese: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.". 8 - Concluiu-se, então, que realmente, à luz do inciso VIII do art. 966 do CPC, teria havido, nos r. atos judiciais ora questionados, erro de fato, quando neles se considerou a conduta do ora Autor como descrita no art. 171, § 3º do Código Penal, pelo que o crédito da Fazenda Pública em questão seria imprescritível, quando se constatou, pela Autoridade Policial e pelo Dominus Litis, o MPF, que inexistia fato criminoso, ou seja, que houve erro quanto ao fato, como previsto no inciso VIII do art. 966 do CPC.8.1 - Concluiu-se também que, diante dessa situação, a pretensão ressarcitória do Erário seria prescritível. 9 - Mas também se concluiu que, para fins administrativo e civil, restara apurado que, neste caso, não houvera cura da doença do Autor e que não seria ela incapacitante, pois o ora Autor passara a exercer a atividade de médico, de forma remunerada, sem comunicar à Entidade pagadora do benefício de pensão "por invalidez", situação essa que afastou a sua boa-fé objetiva, consistente, segundo o Ministro do eg. STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, num "modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, que impõe, concretamente, a todo cidadão que, nas suas relações, atue com honestidade, lealdade e probidade". 9.1 - E que o comportamento do ora Autor, naquela época, não se enquadrava na Tese do Tema 979 (REsp 1381734/RN), que tem a seguinte redação: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." 9.1.1 - E que tampouco se enquadraria o Autor na nova redação do § 7º do art. 222 da Lei 8.112, de 1990, uma vez que não sofre de deficiência intelectual ou mental, tampouco sofre de deficiência grave, pois, se sofresse, não poderia trabalhar como médico e de forma remunerada. 9.1.2 - E, por isso, o v. acórdão rescindendo continuaria hígido, bem como a r. sentença de origem, pelo que merecem, neste particular, serem mantidos. 10 - Indagou-se: como restara claro que não haveria imprescritibilidade, a pretensão ressarcitória da UNIÃO teria sido fulminada pela prescrição quinquenal, como alegado na petição inicial? 10.1 - Concluiu-se que não, porque o lançamento do crédito, calcado nos arts. 52 e 53 da Lei 4.320, de 1964, findara 26.06.2018 (data da intimação do ora Autor da última decisão administrativa que indeferiu o seu recurso administrativo, conforme PJe 0805721-83.2019.4.05.8300, JFPE, a partir da análise dos ids. 4058300.10306711, 4058300.10306712, 4058300.10306714 e 4058300.10306715, bem detalhado no voto) e a ação de ressarcimento da UNIÃO foi proposta em 08.04.2019 (PJe 0805721-83.2019.4.05.8300, JFPE, id. 4058300.10306710). E a União cobra apenas um período compreendido nos últimos cinco anos em que se comprovou o trabalho remunerado do autor como médico psiquiatra, id. 4058300.10306711 e id. 4050000.20451205 (2013/2016). IV - DISPOSITIVO. 11 - Ação rescisória julgada improcedente. Com isso se revoga a suspensão da exigibilidade do crédito da UNIÃO, suspensão tal que fora deferida cautelar e provisoriamente na noticiada decisão inicial (id 4050000.41136074) desta Relatoria, devendo a União continuar com o procedimento de cobrança do que lhe é devido. 12 - Ação rescisória julgada improcedente. 13 - Verba honorária mantida como fixada na r. sentença de origem que, neste particular, foi ratificada no v. acórdão rescindendo. FA lpv