AÇÃO RESCISÓRIA nº 08137696020234050000

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO ANTERIOR COM EFEITOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração oposto por C. G. da S. M. de A. em face de v. acórdão proferido em sessão ampliada do Tribunal Pleno, que, ao julgar o primeiro recurso de embargos de declaração com efeitos infringentes, deu parcial procedência à ação rescisória para reconhecer a prescrição das parcelas de ressarcimento ao erário referentes ao período de 2006 a 2012. O Embargante apontou omissão quanto à ausência de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no art. 85 do CPC, requerendo sua fixação nos moldes legais. A União Federal, por sua vez, sustentou a ausência de vício, invocando o princípio da causalidade e defendendo a subsistência dos honorários fixados na ação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) corrigir erro material no v. acórdão embargado quanto à forma de deliberação colegiada ("unanimidade" versus "maioria"); (ii) definir se há omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, diante da procedência parcial da ação rescisória, com nova configuração da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há, no v. acórdão embargado, erro material ao indicar que o julgamento se deu por unanimidade, quando a proclamação do resultado registra que houve acolhimento parcial do primeiro recurso de embargos de declaração do Particular ora Embargante, ou seja, foi por maioria, com votos vencidos explicitamente identificados, justificando-se sua correção de ofício nos termos dos arts. 1.022, III, e 494, I, do CPC. 4. A alteração do resultado da ação rescisória, de improcedente para parcialmente procedente, modificou substancialmente o panorama da sucumbência, tornando obrigatória a análise e fixação da verba honorária, nos termos do § 14 do art. 85 do CPC, por configurar hipótese de omissão relevante no julgado. 5. A ação rescisória ostenta natureza jurídica de ação autônoma, com causa de pedir e pedidos próprios, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados com base na nova configuração do provimento jurisdicional obtido no seu âmbito, e não com fundamento na sucumbência da ação originária. 6. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em caso de procedência parcial da ação rescisória, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, com a fixação proporcional de honorários advocatícios sobre o efetivo proveito econômico obtido por cada parte (STJ, Terceira Turma, REsp 2.068.654/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.09.2023, Info 790). 6.1. Com efeito, a alteração do resultado, de improcedência total para procedência parcial, estabeleceu uma nova realidade de sucumbência, a qual, embora sendo recíproca (art. 86 do CPC), pois ambas as Partes decaíram de parcela de suas pretensões, não se pode, aqui, condenar o ora Embargante a pagar verba honorária aos d. Patronos da UNIÃO, em face do princípio da non reformatio in pejus, e creio que os d. Patronos da UNIÃO não interpuseram recurso de embargos de declaração, como o fez o Autor, porque este está em gozo do benefício da Justiça Gratuita, de forma que a sua condenação nessa verba ficaria com a exigibilidade suspensa por força do §3º do art. 98 do CPC. 7. Reconhecida a omissão, foi suprida, com efeitos infringentes, fixando-se a verba honorária a favor do Patrono da Parte Autora sobre o valor da parcela da sucumbência da UNIÃO(§ 14 do art 85 do CPC), com observância dos critérios do § 2º do mencionado art. 85 do CPC (simplicidade da causa, mesclada com o zelo profissional, e trabalho realizado), no seu patamar mínimo, qual seja, em 10% (dez por cento) sobre a parcela do proveito econômico obtido pelo ora Embargante, ou seja, sobre o valor atualizado das parcelas de 2006 a 2012, cuja cobrança foi afastada, porque prescritas, observando-se, na fase executiva, se for necessário, a gradação do § 3º e o escalonamento do § 5º do referido art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. De ofício, em correção do noticiado erro material, modificou-se o v. acórdão para que nele passe a constar "por maioria". 9. Recurso de embargos de declaração ADMITIDO e ACOLHIDO, com efeito infringente do julgado. Tese de julgamento Cabe a retificação de ofício de erro material, relativamente à proclamação do resultado. Admite-se e acolhe-se recurso de embargos de declaração, quando visível a omissão apontada no v. acórdão embargado, consistente na ausência de arbitramento de verba honorária, a que o Embargante faz jus, sobre parcelas das verbas que lhe eram cobradas e cuja prescrição foi reconhecida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 14; art. 86; art. 98, §3º; art. 494, I; arts. 1.022, II e III; art. 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp 2.068.654/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.09.2023, Info 790. FA