AÇÃO RESCISÓRIA nº 08137696020234050000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. PARCIAL EFEITO INFRINGENTE. I. Caso em exame 1. Recurso de embargos de declaração oposto a tempo e modo em face de v. acórdão proferido pela c. Primeira Seção do eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no âmbito de ação rescisória ajuizada pelo Embargante em face da União Federal, pelo que foi recebido no efeito legal, o interruptivo(art. 1.026, CPC). 2. O Embargante sustenta a existência de erro material no v. acórdão embargado, alegando que a ação de ressarcimento da União Federal abrangera o período de 2006 a 2016, enquanto no v. aresto ter-se-ia considerado equivocadamente que a cobrança se limitava ao período de 2013 a 2016. 3. Requer a correção do alegado erro material e, com efeitos infringentes, o reconhecimento da prescrição quinquenal de todo o crédito e o restabelecimento da tutela provisória anteriormente concedida. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em determinar se houve erro material no v. acórdão embargado quanto à delimitação do período de cobrança e, em caso positivo, se tal erro impacta a exigibilidade do total dos valores cobrados pela União Federal. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais no julgamento embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Verificou-se que na ação de ressarcimento envolveu-se verbas do período de 2006 a 2016. 7. Registrou-se que, em relação ao período de 2013 a 2016, a cobrança restaria válida, pois a ação de ressarcimento foi proposta em 2019, dentro do prazo prescricional e, na via administrativa, a verba fora apurada em 2018. 8. Constatou-se que na ação judicial proposta pela União Federal, buscou-se o ressarcimento do total da dívida, abrangendo o período de 2006 a 2016, no valor de R$ 380.497,98(trezentos e oitenta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos) e o Autor da ação rescisória foi condenado, na r. sentença de primeira instância, acostada nos autos, ao pagamento desse valor, que deu origem ao acórdão rescindendo(transcrito no relatório do v. acórdão embargado, cujo inteiro teor está acostado nos autos), no qual mencionada r. sentença foi mantida. 8.1. No julgamento do v. acórdão embargado, afastou-se corretamente a prescrição em relação ao período de 2013 a 2016, pois a última decisão administrativa foi proferida em 2018, e a ação judicial de cobrança foi ajuizada em 2019, dentro do quinquênio legal. 8.2. Entretanto, quanto ao período de 2006 a 2012, consignado no v. acórdão rescindendo e na r. sentença nele mantida, embora a ele se tenha feito menção no voto condutor do v. acórdão embargado, a seu respeito nada se decidiu, ou seja, houve omissão no dispositivo do voto condutor a respeito desse período. 8. Quanto aos créditos do período de 2006 a 2012, constatou-se que realmente houvera prescrição. 9. Constatou-se que houve erro material no v. acórdão embargado, ao não se reconhecer a prescrição das parcelas do período de 2006 a 2012. Diante disso, impõe-se o acolhimento parcial do recurso de embargos de declaração, com parcial efeito infringente, para reconhecer a prescrição de tais parcelas, restabelecendo-se, quanto a tais a elas, a tutela provisória de urgência da decisão inicial desta Relatoria, no sentido de suspender a respectiva cobrança, sem prejuízo da continuidade da exigibilidade dos valores referentes ao período de 2013 a 2016, não prescritas. IV. Dispositivo 11. Recurso de embargos de declaração ADMITIDO e PARCIALMENTE ACOLHIDO, com parcial efeito infringente. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026; Decreto 20.910, de 1932, art. 1º. (tmob) FA