Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0813707-15.2024.4.05.8300 · Vice-Presidência · julgado em 26/07/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993
Calculado de 825 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0813707-15.2024.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 733 DO STF e 1302 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. TEMA 1.075 DO SUPREMO TRIBUNAL
