APELAÇÃO CÍVEL nº 08137071520244058300

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. TEMA 1.075 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em que se discute a legitimidade ativa de sucessora de servidor público civil federal lotado em Unidade Federativa distinta ao do órgão prolator do título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal, que reconheceu o direito à incorporação do percentual de 28,86% às remunerações e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de pessoal da União, descontadas as reposições salariais já realizadas pelas Leis Federais nº 8.622/93 e nº 8.627/93. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) verificar se há limitação territorial da eficácia do título judicial coletivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ou seja, se a eficácia da sentença coletiva abrange servidores fora do Estado do Mato Grosso do Sul e, (ii) definir se o Tema 1075 (RE 1101937/SP) aplica-se ao caso dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão formulada pelo Ministério Público na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não foi restrita aos servidores lotados no Mato Grosso do Sul. 4. O título judicial coletivo não limitou territorialmente os efeitos da condenação imposta aos réus, razão pela qual é inevitável reconhecer que os efeitos da sentença exequenda beneficiam todos os servidores na situação fático-jurídica abordada na referida ação coletiva. 5. O Supremo Tribunal, ao fixar a tese do Tema 1075 (RE 1.101.937/SP), definiu a abrangência nacional da mesma Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, em discussão nestes autos. 6. A tese fixada no Tema 1075/STF reafirma a abrangência nacional dos efeitos de sentença proferia em Ação Civil Coletiva, e por isso, alcança a apelante. 7. O Tema 1075 do STF, precedente vinculante, aplica-se ao caso dos autos, análogo ao caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.101.937), que definiu a abrangência nacional da mesma Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS. 8. A jurisprudência deste Tribunal Regional da 5ª Região vem se consolidando em conformidade com a tese jurídica fixada pelo STF (TRF5, Processo nº: 0817142-65.2024.4.05.0000 - Agravo de Instrumento, Sexta Turma, Relatora Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes, j. 25/08/25; TRF5, Processo: 08133235220244058300, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 24/10/2024). 5. Apelação provida. (sem destaques no original) (Processo 0813136-44.2024.4.05.8300 - Apelação Cível, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, Julgamento em 19/12/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. Teses de julgamento: 1. A eficácia da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 abrange todos os servidores civis federais em situação jurídica idêntica, independentemente de sua lotação territorial. A inexistência de limitação territorial do título exequendo confere legitimidade ativa à apelante para promover o cumprimento de sentença. 2. O Tema 1075 do STF, precedente vinculante, aplica-se ao caso dos autos, análogo ao caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.101.937), por meio do qual se definiu a abrangência nacional da mesma Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Dispositivo relevante citado: Lei nº 7.347/1985, artigo 16. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.101.937 (Tema 1.075), Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 08/04/2021, TRF5, Processo: 08133235220244058300, TRF5, Processo nº: 0817142-65.2024.4.05.0000 - Agravo de Instrumento, Sexta Turma, Relatora Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes, j. 25/08/25; Processo nº: 0813195-32.2024.4.05.8300 - Apelação Cível, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior; TRF5, Processo: 0810696-93.2024.4.05.8100, Apelação Civil, Sexta Turma, Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva, Julgado em 25/04/25; Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 24/10/2024. dsfg