APELAÇÃO CÍVEL nº 08137071520244058300

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 733 DO STF e 1302 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão que julgou procedente recurso de apelação para anular sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito, sob fundamento de ilegitimidade ativa de servidor público não lotado no Estado do Mato Grosso do Sul para executar título judicial formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, quais sejam: (a) ilegitimidade ativa da parte exequente; (b) não aplicação do Tema 1075 do STF, e incidência do Tema 1302 do STJ: II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: verificar se houve apenas uma tentativa de rediscutir o mérito já decidido ou se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 4. Os embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, requisitos ausentes no caso em análise. 5. O acórdão embargado tratou de forma adequada e fundamentada todos os pontos necessários para a resolução da controvérsia, tendo sido devidamente apreciadas e rebatidas as alegações articuladas pelas partes, concluindo que inexiste que o título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impôs restrição territorial quanto à eficácia subjetiva, estendendo-se a todos os servidores das entidades federais, autárquicas e fundacionais. 6. Igualmente, o acórdão foi expresso quanto à incidência do Tema 1075 (RE 1101937) ao caso dos autos, conforme evidencia trecho do acórdão: A alegação de inaplicabilidade do Tema 1075, do Supremo Tribunal Federal ao caso dos autos, suscitada pela União Federal, não se sustenta. Primeiro, porque o caso dos autos é análogo ao julgado pelo Supremo Tribunal Federal, tem a mesma causa de pedir; trata da abrangência da mesma decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS. 7. Revela-se impertinente a invocação do Tema 733 do STF (RE 730462) como óbice à pretensão executória. Referido precedente vinculante gravita em torno da relativização da coisa julgada em face de superveniente declaração de inconstitucionalidade, cenário que não se confunde com a hipótese sob exame. Aqui, a controvérsia não reside na desconstituição do título, mas na exegese de seu alcance subjetivo e territorial. Sob a tônica do Tema 1075/STF, depreende-se que a coisa julgada formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não encerra limitação geográfica expressa em relação à União, de sorte que a execução deve observar a abrangência nacional do comando judicial originário. 8. Não há falar na aplicação do Tema 1302 (REsp 2146834/AP), do Superior Tribunal de Justiça - STJ ao caso dos autos, porque a determinação de suspensão é específica e restrita, direcionada aos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. 9. A jurisprudência do STJ está assentada no entendimento de que o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Em outras palavras, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021, STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021). 10. O pleito do embargante visa, na realidade, a rediscussão do mérito, o que é inviável por meio de embargos de declaração. 11. O pré-questionamento exige a demonstração de ausência de juízo explícito sobre a matéria, o que não ocorreu no caso, pois a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada. 12. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que não há omissão quando o acórdão examina suficientemente as questões essenciais (STJ. AgInt no AREsp 1870629 /RN - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2021/0107468-0, 3ª Turma, Relator: Moura Ribeiro, j. 26/09/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração não provido. Teses de julgamento: Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; Não incide na espécie o Tema 1302 (REsp 2146834/AP), do Superior Tribunal de Justiça; Revela-se impertinente a invocação do Tema 733 do STF (RE 730.462) como óbice à pretensão executória, uma vez que referido precedente vinculante gravita em torno da eficácia de decisões do STF em face da coisa julgada (artigo 525, § 12, CPC), cenário que não se confunde com a análise do alcance subjetivo e territorial do título exequendo. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.101.937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.04.2021 (Tema 1075); STJ, REsp 2146834/AP (Tema 1302), 1ª Seção, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Afetação 18/12/2024; STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021, STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. dsfg